Questões comentadas Polícia Militar-SC de Constituição Estadual de Santa Catarina | 37080

Constituição de Santa Catarina

Seção III
Dos Militares Estaduais

Art. 31— São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração,
lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.

§ 12 — O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.