Questões Polícia Militar-PE de Direito Constitucional | 38656

• a) No Brasil, não há prisão civil por dívida.
• b) Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
• c) Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
• d) A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
• e) As alternativas “B” e “D” estão corretas.