Processando...

Questões comentadas Polícia Militar-PE de Direito Constitucional | 38656

#38656
Banca: UPENET-IAUPE
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: Polícia Militar-PE
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa CORRETA.

a) No Brasil, não há prisão civil por dívida.
b) Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
c) Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
d) A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
e) As alternativas “B” e “D” estão corretas.

Comentários da questão

Ranço - 15/08/2018 às 12:32

Art 5 Inc LXVII

A Súmula 25 do STF, trata que o "depositário infiel" não será mais preso.

-É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

A banca deveria reformular questões do tipo.
É por isso que anulam tanto.