Processando...

Questões Polícia Militar-CE de Direito Constitucional | 38935

#38935
Banca
AOCP
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Militar-CE
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.