Questões comentadas Polícia Militar-CE de Direito Constitucional | 38935

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.