Questões OAB de Direito Administrativo | 95725

difícil

(1,0)

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta

a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos
b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva
c) Não se admite a intimação fictícia
d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus