Questões comentadas OAB de Direito Administrativo | 95725

• a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos
• b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva
• c) Não se admite a intimação fictícia
• d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus