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Questões . Concursos Diversos de Legislação Municipal Diversas | 213089

#213089
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Municipal Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O modelo do processo administrativo fiscal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

a) anuláveis, mediante provocação do prejudicado.
b) anuláveis, mediante provocação de qualquer um.
c) válidos, se retificados em 10 (dez) dias.
d) nulos.
e) inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.