Questões . Concursos Diversos de Legislação Municipal Diversas | 213087

fácil

(1,0)

À autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

a) a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.
b) devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.
c) a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.
d) a decisão deve apontar especificamente a prova que justificou a conclusão.
e) a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.