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Questões . Concursos Diversos de Legislação Municipal Diversas | 213085

#213085
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Municipal Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

a) admite todos os meios de prova em direito permitidos.
b) veda a utilização de prova emprestada.
c) exige prévia autorização da autoridade julgadora.
d) proíbe o depoimento pessoal.
e) exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fiscal.