Questões . Concursos Diversos de Legislação Municipal Diversas | 213075

fácil

(1,0)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

a) podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.
b) podem definir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
c) não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
d) não podem definir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
e) podem definir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.