Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí | 233984

fácil

(1,0)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 79/2012, no território municipal, são considerados como não edificantes as faixas de, no mínimo:

a) 60m e 20m de cada lado das margens do Rio Sapucaí.
b) 7m, a partir das bordas externas dos trilhos, ao longo de todas malha ferroviária que corta o território municipal.
c) 4m, a partir do eixo das tubulações e galerias de redes de adutoras de águas e emissários de esgotos sanitários.
d) 15m, a partir do eixo de tubulação e das bordas externas dos trilhos, ao logo de toda malha ferroviária.