Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Olímpia | 233653

fácil

(1,0)

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.
b) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.
c) O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.
d) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.