Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mogi Das Cruzes (São Paulo) | 232656

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

a) não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.
b) somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.
c) possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.