Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mogi Das Cruzes (São Paulo) | 232656

• a) não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.
• b) somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.
• c) possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.
• d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.