Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itatiaiuçu | 233599

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.
b) Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.
c) Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
d) Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.