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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Itatiaiuçu | 233599

#233599
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Itatiaiuçu
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.
b) Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.
c) Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
d) Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.

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