Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Balneário Camboriú | 232874

fácil

(1,0)

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

a) Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
b) A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
c) Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
d) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
e) A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.