Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Balneário Camboriú | 232874

• a) Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
• b) A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
• c) Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
• d) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
• e) A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.