Questões . Concursos Diversos de Juizado Especial no CPC 1973 | 234662

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

a) Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.
b) Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.
c) Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.
d) No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.
e) O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.