Questões comentadas . Concursos Diversos de Juizado Especial no CPC 1973 | 234662

• a) Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários-mínimos.
• b) Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.
• c) Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.
• d) No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.
• e) O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.