Questões OAB de Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais | 265941

• a) O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
• b) Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.
• c) O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.
• d) O Juiz de 1.o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.