Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 26 de 2006 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia | 237049

(1,0) 1 - 

Com relação à DP, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.