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Questões comentadas . Concursos Diversos de Lei Complementar Nº 26 de 2006 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia | 237049

#237049
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei Complementar Nº 26 de 2006 – Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Tipo
Certo/Errado
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fácil
(1,0)

Com relação à DP, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a CF, são de iniciativa exclusiva do presidente da República as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública da União bem como as normas gerais para a organização da DP dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.

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