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Questões . Concursos Diversos de Defensoria Pública de Pernambuco | 237081

#237081
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Defensoria Pública de Pernambuco
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando:

a) a defesa da cidadania estiver ameaçada.
b) o processo envolver autoridades públicas.
c) a defesa da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
d) se tratar de investigação criminal.
e) se tratar de prestação de contas do uso de recursos do fundo partidário.