Questões . Concursos Diversos de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse | 212192

1. Texto da questão (clique para ver)

   Simulado Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse + TEXTO 4

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   A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008
   estabelece normas para execução do disposto no Decreto
   n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
   transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
   de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
   exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.

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(1,0) 1 - 

Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.