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Questões comentadas . Concursos Diversos de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse | 212192

#212192
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Quando as disposições de tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com essa portaria e os projetos deles decorrentes forem financiados com recursos integralmente oriundos de fonte externa de financiamento, homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal, prevalecerá o disposto nas normas internacionais.

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