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Questões . Concursos Diversos de Regime Próprio de Previdência Social ( Prev-São José ) | 139687

#139687
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Regime Próprio de Previdência Social ( Prev-São José )
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
fácil
(1,0)

Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.