(1,0) 1 -
Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.
A afirmativa está Errada. ❌
Explicação com emoticons: Segundo a Constituição Federal de 1988 📜🇧🇷, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir e disciplinar seus regimes próprios de previdência social (RPPS) para seus servidores públicos.
👉 Não é obrigatório que a Constituição estadual contenha uma previsão específica sobre o tema para que o estado possa editar a lei que disciplina o RPPS.
Ou seja, mesmo que a Constituição estadual não mencione o RPPS, o estado pode e deve editar a lei necessária para organizar o regime próprio dos seus servidores. 🏛️⚖️
Recuperar senha
