Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Próprio de Previdência Social ( Prev-São José ) | 139687

#139687
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Regime Próprio de Previdência Social ( Prev-São José )
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Determinado estado da Federação pretende editar lei para disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a Constituição estadual discipline o mesmo tema.

Certo

Errado

Comentários da questão

Hugo Gonzalez - 28/06/2025 às 12:32

A afirmativa está Errada. ❌

Explicação com emoticons: Segundo a Constituição Federal de 1988 📜🇧🇷, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir e disciplinar seus regimes próprios de previdência social (RPPS) para seus servidores públicos.

👉 Não é obrigatório que a Constituição estadual contenha uma previsão específica sobre o tema para que o estado possa editar a lei que disciplina o RPPS.

Ou seja, mesmo que a Constituição estadual não mencione o RPPS, o estado pode e deve editar a lei necessária para organizar o regime próprio dos seus servidores. 🏛️⚖️