Questões OAB de Transação | 202988

fácil

(1,0)

A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos

a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
d) aos crimes hediondos.