Questões comentadas OAB de Transação | 202988

• a) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, com exceção dos casos cujo procedimento é especial.
• b) aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
• c) às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
• d) aos crimes hediondos.