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Prova TJ-PI - Direito Constitucional 2 - Questões e Simulados
Questões TJ-PI de Direito Constitucional | 22863
#22863
Concurso
TJ-PI
Cargo
Juiz
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil
(1,0)
Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.
a) Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.
b) A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.
d) A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.
e) O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.
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Digite o que procura. Exemplo: OAB, OAB Tributário, etc