Questões comentadas TJ-PI de Direito Constitucional | 22863

fácil

(1,0)

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

a) Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.
b) A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c) O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.
d) A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.
e) O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

Comentários da questão

ALEX MIRANDA - 12/06/2018 às 10:55

a) somente por decisão judicial transitada em julgado
b) Ofende sim! Sumula n. 323
c) Correta! É referente a posse e não a propriedade do imóvel.
d) Viola sim, a não ser que fosse procedimento judicial. Sumula n. 21
e) Viola sim, direciona as vagas para pessoas que já trabalharam na administração pública.