Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 15373

• a) Consiste em procedimento especial de uso exclusivo de acusados no processo penal.
• b) Não admite contraditório se impetrado contra ato judicial.
• c) É cabível contra decisão judicial da qual não caiba recurso comefeito suspensivo.
• d) Não é admissível na forma individual quando o direito violado couber a várias pessoas.
• e) Serve de sucedâneo de ação de cobrança de verbas atrasadas devidas aos servidores.