Questões . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13395

médio

(1,0)

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.
d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.