Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 13395

médio

(1,0)

Com base no CTN, em relação à legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de pagamento de tributo devido.
c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo devido.
d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado.

Comentários da questão

GETRILHA - 02/12/2012 às 10:50

CTN

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

A lei não fala NADA sobre redução do valor do tributo devido!!!