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Questões . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 12635

#12635
Banca
FGV
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
4
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Assinale: