Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 12635

#12635
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 4

difícil

(1,0)

A respeito da Receita, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária. IV. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico. Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

Comentários da questão

Danischons - 10/02/2014 às 12:41

Com toda certeza a questão está errada. A restrição de só poder reestimar receita, em virtude de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, é do legislativo e não do executivo.
chacha - 05/12/2012 às 13:05

Art.12, parágrafo 2º - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
RIGGS - 09/10/2012 às 11:46

corrijam me se eu estiver errado
bem o que eu entendi que o erro nao veio do legislativo e sim do executivo ora o executivo manda mensagem ao legislativo pra fazer a correçao e isso que o enunciado diz
analu1sa - 11/07/2012 às 14:23

Pessoal, acredito que essa questão poderia ter sido objeto de anulação, umas vez que a reposta correta pode ser a letra B:
A reestimativa de receita (na LOA) por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal.
2º. O Poder Legislativo está impedido de aumentar a despesa total
prevista nos projetos da LOA encaminhados pelo Poder Executivo. Logo não cabe a reestimativa ao poder executivo e sim ao legislativo.

Outro aspecto é a correção do item I:artigo 11 da LRF estabelece:
"Art.11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.