Questões Receita Federal de Direito Constitucional | 21319

• a) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
• b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos dentro de suas áreas de competência.
• c) A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
• d) As funções de confiança serão preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
• e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.