Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 10231

• a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
• b) A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.
• c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
• d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
• e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.