Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 10231

médio

(1,0)

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
b) A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal.
c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.

Comentários da questão

MINEIRADAPESTE - 15/01/2014 às 14:20

Esta questão está errada, os efeitos da revogação não retroagem.
- 25/09/2013 às 14:43

Os efeitos da revogação é ex-nunc. "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Desse modo quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc", significa que seus efeitos não retroagem, são da li pra frente.