Questões . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9768

difícil

(1,0)

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
b) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
c) registros públicos e aplicação de pena.
d) esapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
e) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.