Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9768

• a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.
• b) extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.
• c) registros públicos e aplicação de pena.
• d) esapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.
• e) autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.