Questões ANATEL de Legislação ANATEL | 18257

#18257
Concurso: ANATEL
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Legislação ANATEL
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 6.654/2008. Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

Certo

Errado