Questões comentadas ANATEL de Legislação ANATEL | 18257

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luz do Decreto n.º 6.654/2008. Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.