Questões SECAD-TO de Específicas do Cargo | 20534

difícil

(1,0)

Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

a) O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.
b) O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa.
c) A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.
d) Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.
e) O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.