Questões comentadas SECAD-TO de Específicas do Cargo | 20534

• a) O crédito suplementar, aberto por decreto, dispensa a autorização legislativa.
• b) O Supremo Tribunal Federal decidiu que os requisitos fundamentais e suficientes para a abertura do crédito extraordinário são a urgência e a relevância da despesa.
• c) A regra para abertura de créditos adicionais é a indicação de recursos para compensar as despesas criadas ou suplementadas.
• d) Somente o crédito suplementar nunca pode ser reaberto no exercício seguinte de sua vigência.
• e) O poder legislativo e o judiciário podem encaminhar projetos de lei de créditos para atender as despesas constitucionalmente obrigatórias.