Questões MPE-SP de Direito Penal | 25124

• a) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
• b) A lei penal é irretroativa.
• c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
• d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
• e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.