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Questões comentadas MPE-SP de Direito Penal | 25124

#25124
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Penal
Concurso: MPE-SP
Tipo: Múltipla escolha

médio

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.

a) Na contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
b) A lei penal é irretroativa.
c) Não se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
d) O dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
e) As frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.

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