Processando...

Questões INSS de Direito Constitucional | 23678

#23678
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
INSS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
1
médio

(1,0) 1 - 

Em 2007, Lúcio requereu aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS por ter atingido a idade mínima exigida para o benefício e 35 anos de contribuição. O INSS indeferiu o requerimento porque não considerou o período trabalhado em XY Comércio Ltda., tempo de serviço reconhecido e anotado na carteira de trabalho de Lúcio por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Ante tal indeferimento, o trabalhador solicitou ao INSS cópia do processo administrativo em que constava o indeferimento ou certidão circunstanciada de inteiro teor do processo, mas o servidor que o atendeu recusou-se a lhe fornecer a documentação solicitada.

 

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

 

Na hipótese em questão, Lúcio poderá impetrar mandado de segurança para obter a certidão.